Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0376/14 |
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| Data do Acordão: | 04/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA REQUISITOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão proferida em sede de providência cautelar se não se apresenta para discussão problemática que pudesse levar este Tribunal à produção de jurisprudência tipo para outras situações, nem se revela que a solução conforme das instâncias fuja de um traço de plausibilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17387 |
| Nº do Documento: | SA1201404090376 |
| Data de Entrada: | 03/27/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral