Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0684/19.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/08/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE SELO ISENÇÃO |
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| Sumário: | A operação financeira realizada por prazo inferior a um ano com o exclusivo objectivo de cobertura de carência de tesouraria corrente da sociedade beneficiária do crédito concedido, efectuadas por uma SGPS em benefício de uma sociedade com quem aquela estava em relação de domínio/grupo cumpre os requisitos ou pressupostos jurídico-fiscais da isenção de imposto de selo consignados na alínea g) do nº 1 do artigo 7º do Código de Imposto de Selo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31523 |
| Nº do Documento: | SA2202311080684/19 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... SPGS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral