Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011118 |
| Data do Acordão: | 01/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ESTATUTO DISCIPLINAR DEMISSÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O despacho que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, punia disciplinarmente um funcionario com a pena de demissão estava sujeito a publicação obrigatoria no Diario da Republica, pelo que, antes dessa publicação, não tem existencia juridica. II - A interposição do recurso contencioso antes da publicação e, assim, ilegal, por carencia de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008381 |
| Nº do Documento: | SA119800117011118 |
| Data de Entrada: | 11/25/1977 |
| Recorrente: | CASTELO-BRANCO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINPCE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 276 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPCE DE 1977/09/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. D 26341 DE 1936/02/07 ART7 ART8. D 22257 DE 1933/02/25 ART24. CONST76 ART122 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11309 DE 1979/01/18. |