Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011118
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ESTATUTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, punia disciplinarmente um funcionario com a pena de demissão estava sujeito a publicação obrigatoria no Diario da Republica, pelo que, antes dessa publicação, não tem existencia juridica.
II - A interposição do recurso contencioso antes da publicação e, assim, ilegal, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00008381
Nº do Documento:SA119800117011118
Data de Entrada:11/25/1977
Recorrente:CASTELO-BRANCO , FERNANDO
Recorrido 1:MINPCE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:276
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPCE DE 1977/09/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
D 26341 DE 1936/02/07 ART7 ART8.
D 22257 DE 1933/02/25 ART24.
CONST76 ART122 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.