Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003536
Data do Acordão:05/14/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
VEICULO DO ESTADO
CTT
EMPRESA PUBLICA
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
Sumário:Os veiculos dos CTT, dada a qualidade de empresa publica destes, gozam de isenção de imposto de circulação.
Nº Convencional:JSTA00005748
Nº do Documento:SA219860514003536
Data de Entrada:10/31/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:566
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR ADM GER - ADM PUBL.
Legislação Nacional:DL 45331 DE 1963/10/28 ART8.
CCIV66 ART12 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART1 N1 N2 ART3 ART4 N1 ART53 N2 C ART56 N1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/11 IN AP-DR 1985/04/11.
AC STA DE 1981/03/25 IN AP-DR 1985/04/11.
AC STA DE 1981/05/06 IN AP-DR 1985/04/11.