Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO PRÉVIA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
RESPOSTA DO RECORRENTE
PARTE VENCIDA
II - Quem dá causa e fica vencido é a parte a quem a decisão de incompetência é desfavorável, e essa parte é exclusivamente a recorrente;
III - O recorrido que responde à questão prévia da incompetência não está a exercer um direito subjectivo, mas a exercer um poder processual;
IV - Se num recurso para este STA não se chegar a apreciar a existência do direito deduzido em juízo pelo recorrente, em virtude da declaração de incompetência hierárquica, paga as custas o recorrente, salvo se estiver isento, pois só ele fica vencido pela decisão desfavorável ao recurso;
V - Em matéria de custas vigora o princípio da tributação global de todo o processo e só há repartição de encargos de custas quando a lei o disser;
VI - O art. 3 da Tabela de Custas do STA deve interpretar-se no sentido de abranger apenas a defesa dos direitos subjectivos e não os poderes processuais.
CPC67 ART101 ART446 N1 N2 ART450 ART288.
CCJ62 ART40 ART42 ART43 ART45 ART116 ART125.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG339 PAG343.
BARROS MOURO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 1979 PAG158.
