Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018999 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FALTA DE CITAÇÃO |
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| Sumário: | I - A falta de citação da Sociedade devedora originária não é arguível como nulidade insanável pelo gerente chamado como responsável subsidiário, pois a defesa deste não é susceptível de ser prejudicada por aquela omissão. II - A referida falta de citação não obsta a que a execução reverta contra o referido responsável subsidiário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042637 |
| Nº do Documento: | SA219950628018999 |
| Data de Entrada: | 01/18/1995 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART239 N2 B ART251 N1 A ART275 N3 ART278. DL 48699 DE 1968/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART3. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG524. |
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Texto Integral