Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022635 |
| Data do Acordão: | 03/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONHECIMENTO DA FALTA ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar inicia-se se e quando o dirigente maximo de serviço tiver conhecimento de fortes indicios da verificação da falta. II - A acusação abstracta e generica determina nulidade insuprivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00018838 |
| Nº do Documento: | SA119860304022635 |
| Data de Entrada: | 05/21/1985 |
| Recorrente: | SILVA , ANGELO |
| Recorrido 1: | MINIENE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1039 |
| Referência Publicação 1: | AD N300 ANOXXV PAG1475 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINIENE DE 1985/02/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART269 N3. EDF84 ART4 N2 ART5 N5 ART42 N1 ART59 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20016 DE 1983/02/14. AC STA PROC17607 DE 1983/10/13. AC STA PROC17277 DE 1984/11/29. |