Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012589
Data do Acordão:03/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
MERCADORIA IMPORTADA
EFTA
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL E ESPANHA À CEE
REGIME TRANSITÓRIO
PROTOCOLO
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA COMUNITÁRIA
ACORDO
Sumário:I - Adicionalmente ao Acto anexo ao tratado de adesão de Portugal às Comunidades foram celebradas entre esta e países membros da E.F.T.A. Protocolos e Acordos que visaram, por aplicação de disposições aduaneiras transitórias ao comércio entre Portugal e membros da E.F.T.A, eliminar as diferenças existentes entre os direitos de base então vigentes e Pauta Aduaneira Comum.
II - Os regimes transitórios referidos salvaguardaram a preferência comunitária que decorria dos arts. 191 e 366
3. do Acto de Adesão.
III - Mesmo que assim não fosse, não seriam assacáveis ao direito interno português as eventuais infracções, imputáveis antes aos referidos instrumentos comunitários.
Nº Convencional:JSTA00038684
Nº do Documento:SAP19930317012589
Data de Entrada:11/21/1990
Recorrente:GARCIAS-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LIMITADA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DO JARDIM DO TABACO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR INT PUBL - DIR TRAT / DIR INT ECON.
Legislação Nacional:CONST92 ART8 ART106.
Legislação Comunitária:DECIS DO CONSELHO 86/571/CEE IN JOCE L 337 DE 1986/11/29.
DECIS DO CONSELHO 86/572/CEE IN JOCE L 337 DE 1986/11/29.
DECIS DO CONSELHO 86/573/CEE IN JOCE L 337 DE 1986/11/29.
DECIS DO CONSELHO 86/549/CEEDE 1986/09/15 IN JOCE L 328 DE 1986/11/22.
DECIS DO CONSELHO 86/559/CEE DE 1986/09/15 IN JOCE L 328 DE 1986/11/22.
Referências Internacionais:TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL ÀS COMUNIDADES EUROPEIAS APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA AR IN DR IS DE 1985/09/18 ART1 ART191 ART366 ART368.
PROT AD AO AC ENTRE A CEE E A NORUEGA IN JOCE L 337/5 ART12 N3.
Referência a Doutrina:MOITINHO DE ALMEIDA DIREITO COMUNITÁRIO PAG34 PAG67.
MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO V2 PAG217.
Aditamento: