Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000121
Data do Acordão:02/05/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO
TRESPASSE DE CONCESSÃO
DEPERECIMENTO DE BENS
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
Sumário:Tendo havido trespasse de concessão, e nos termos da alinea a) do n. 4 da divisão II da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, a amortização so e de aceitar em caso de deperecimento efectivo, devidamente comprovado.
Nº Convencional:JSTA00014054
Nº do Documento:SA219750205000121
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:EMP RODOVIARIA SOTAVENTO DO ALGARVE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:130
Referência Publicação 1:AD N167 ANOXIV PAG1422
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART30 - ART32.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 A N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/29 IN AP-DG 1972 PAG230.
AC STA PROC103 DE 1974/02/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII PAG1103.