Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA.
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO.
II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar.
III - Tendo o militar direito ao alojamento e não sendo possível fornecê-lo, terá ele direito a auferir uma quantia compensatória, denominada suplemento de residência.
IV - Se, ao requerer o referido suplemento de residência, o militar deslocado declarou que o seu agregado familiar permanecia na residência habitual, tal requerimento teria imperativamente de ser indeferido caso o Estado proporcionasse ao militar, e apenas a ele, alojamento condigno no local da sua colocação.
V - Obtida a certeza de que o autor do requerimento dito em IV beneficiava de alojamento fornecido pelo Estado na própria unidade naval em que prestava serviço, e não tendo o militar questionado eficazmente a condignidade desse alojamento, mostra-se legal o acto que, invocando aquele fornecimento, denegou o direito ao suplemento de residência.
VI - Ante a legalidade e a suficiência, para operar o resultado, de um dos fundamentos do acto que exerceu poderes vinculados, torna-se inútil averiguar da legalidade dos demais motivos que o acto também invocou.
EMFA90 ART122.
