Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01256/02
Data do Acordão:10/06/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:GESTOR PÚBLICO.
EXONERAÇÃO.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Sumário:O acto de exoneração de gestor público é um acto sujeito a regime jurídico de direito privado, pelo que, nos termos do artigo 4º, nº 1, alínea f) do ETAF (redacção do DL nº 129/84, de 27/4), os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer das questões emergentes da aludida exoneração.
Nº Convencional:JSTA00062311
Nº do Documento:SAP2005100601256
Data de Entrada:03/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINC
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC1256/02.
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART6.
ETAF84 ART4 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24548 DE 1989/02/09.; AC STA PROC23953 DE 1991/05/02.; AC STA PROC30778 DE 1994/01/13.
Referência a Pareceres:P PGR 42/84 DE 1984/07/25 IN BMJ N351 PAG61.
Aditamento: