Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0455/05 |
| Data do Acordão: | 06/14/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA. |
| Sumário: | O tribunal competente para a execução de sentenças de “anulação” de actos administrativos proferidos por tribunais de 1ª instância é, precisamente, o tribunal em que a causa foi julgada valendo aqui a regra do nº1, do art. 176º do CPTA que corresponde, de resto, ao regime acolhido no nº 1, do artigo 90º C.P.C. |
| Nº Convencional: | JSTA0005569 |
| Nº do Documento: | SA1200506140455 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO ENTRE O TAF DE LISBOA E O TAF DE SINTRA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |