Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0455/05
Data do Acordão:06/14/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA.
Sumário:O tribunal competente para a execução de sentenças de “anulação” de actos administrativos proferidos por tribunais de 1ª instância é, precisamente, o tribunal em que a causa foi julgada valendo aqui a regra do nº1, do art. 176º do CPTA que corresponde, de resto, ao regime acolhido no nº 1, do artigo 90º C.P.C.
Nº Convencional:JSTA0005569
Nº do Documento:SA1200506140455
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO ENTRE O TAF DE LISBOA E O TAF DE SINTRA)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: