Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002706 |
| Data do Acordão: | 03/06/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE PARTILHA |
| Sumário: | I - Nem o chefe da repartição de finanças, nem os tribunais fiscais podem operar a redução das liberalidades inoficiosas - mesmo idealmente e para efeitos do imposto a pagar. II - Apos a redução e partilha feitas, por acordo entre os interessados, a liquidação devera amoldar-se aquela partilha (art. 27 do CSISD). |
| Nº Convencional: | JSTA00003521 |
| Nº do Documento: | SA219850306002706 |
| Data de Entrada: | 12/02/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERRO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 111 |
| Referência Publicação 1: | AD N283 ANOXXIV PAG818 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART27 ART82. CCIV66 ART2168 - ART2170 ART2178. |