Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO IMPLÍCITO.
JUROS MORATÓRIOS.
ESTADO.
ISENÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta administrativa para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma necessária aos expressamente enunciados.
III - A decisão de pagamento de abonos atrasados devidos não tem implícito a decisão de não pagar juros de mora.
IV - Face ao não pagamento espontâneo de tais juros moratórios, era lícito ao funcionário peticionar o seu pagamento, havendo o dever legal de decidir o recurso hierárquico necessário interposto, sob pena de se formar acto tácito de indeferimento contenciosamente recorrível.
V - O DL n° 49168, de 5 de Agosto de 1969, apenas isenta o Estado e qualquer dos seus serviços do pagamento dos juros de mora por dívidas ao Estado, aos seus serviços e organismos autónomos e às autarquias locais.
VI - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais.
VII - A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros de mora pedidos à Administração deve por esta ser feita no acto que decide do pedido.
VIII - Porque a prescrição não é imediatamente operativa, de tal questão não pode o tribunal tratar mesmo que suscitada na resposta do recurso contencioso.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR CIV - DIR OBG.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CPA91 ART9 N1 ART72 ART109 ART168 N1.
LPTA85 ART28 N1 D.
CCIV66 ART217 ART303 ART306 ART310 D ART794 ART798 ART799 ART804 N2 ART805 N2 C ART806.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 ART16.
DL 49168 DE 1969/08/05.
CPC96 ART145.
ETAF84 ART6.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PAG445.
