Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EFICÁCIA.
CASO RESOLVIDO.
II. A determinação dos efeitos que ex lege resultam do acto revogatório faz-se em conformidade com o tipo legal de acto (acto inválido/acto válido ou consolidado) e não da representação que dele tenha feito a Administração.
III. Assim, a transição da recorrente para a carreira especial aduaneira, na situação enunciada em I. implicou, objectivamente, a revogação de um acto inválido inimpugnável, pelo decurso do tempo, que, no que respeita ao regime da eficácia, está sujeita ao estatuído nos n.ºs 1 e 3 e não no n.º 2 do artigo 145.º do CPA.
