Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018241
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IVA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VOLUME DE TRANSACÇÕES
PREÇO
PRÉMIO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Quando dos factos dados como provados pela 1 instância não resultar com clareza qual foi o facto tributário, deve mandar-se ampliar a matéria de facto nos termos do art. 729, n. 3, do CPC.
Nº Convencional:JSTA00046195
Nº do Documento:SA219970226018241
Data de Entrada:06/01/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:J M FINO SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA - PER SALTUM.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL REC JURISDICIONAL. DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 ART730.
Aditamento:É o que terá que acontecer se em processo de impugnação da liquidação de IVA o Tribunal a quo não apurou quer os números sobre o volume das vendas, não indicou os prémios recebidos pelos vendedores nem apurou o preço de venda aos adquirintes.