Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
PROCESSO DISCIPLINAR
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
PODER VINCULADO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONÁRIO
II - Não pode continuar no activo nem na efectividade do serviço o militar da G.N.R. que não possua
"boas qualidades morais". O apuramento de factos que levem à invocação da falta dessas qualidades pode ser feito através de "processo próprio" ou "disciplinar" (art. 37 n. 1 alin. a) e n. 3 do Dec-
-Lei n. 465/83, de 31 de Dez.).
III - O facto de as normas conterem conceitos vagos e indeterminados não significa, em princípio, o reconhecimento de liberdade na escolha dos pressupostos, pela Administração.
IV - Tratando-se de poder vinculado a Administração, ao aplicar a lei ao caso individual, tem de concretizar os conceitos vagos, interpretando-os.
V - Essa actividade interpretativa que a Administração exerce é susceptível de ser sindicada contenciosamente visto que a decisão não envolve a formulação de juízos científicos ou tÉcnicos (discricionariedade técnica) só sindicáveis quando haja erro grosseiro ou manifesto.
VI - O desvio de poder é um vício que só pode verificar-se quando a Administração pratica um acto no exercício de um poder discricionário, não podendo inquinar aquele acto que é praticado no exercício de um poder vinculado.
CPC67 ART690 N3.
DL 142/77 DE 1977/04/09 ART34 N2 ART37 N7 ART90 ART98 N2 ART159 N3.
DL 333/83 DE 1983/07/14 ART70 N2.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART37 N5.
