Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - No âmbito do recurso de revista não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da matéria de facto, designadamente apreciar se esta foi bem ou mal julgada, nem sequer lhe compete sindicar as ilações de facto que o tribunal recorrido retirou dos factos provados.
III - O recurso não pode ser admitido para melhor aplicação do direito se o acórdão recorrido adoptou um entendimento que tem respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal e, por isso, não integra o invocado «erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção correctiva deste Douto Tribunal».
