Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO
DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO
MILITAR
SERVIÇO DE CAMPANHA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020067 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO MILITAR SERVIÇO DE CAMPANHA |
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| Sumário: | Não pode ser considerado deficiente das forças armadas um militar que sofre de doença agravada em serviço se dessa doença não lhe resultou diminuição da capacidade geral de ganho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018778 |
| Nº do Documento: | SA119860218020067 |
| Data de Entrada: | 12/29/1983 |
| Recorrente: | CABRITA , SOTERO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 740 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1983/04/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 N4. |
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Texto Integral