Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011248
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
CASO JULGADO FORMAL
ACTO NORMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acordão que rejeita um recurso contencioso por o acto impugnado não constituir acto administrativo, mas sim acto normativo, não produz caso julgado noutro recurso do mesmo acto com os mesmos recorrentes.
Nº Convencional:JSTA00009764
Nº do Documento:SA119790308011248
Data de Entrada:01/14/1978
Recorrente:APC-ASSOC PORTUGUESA DE CERAMICA (BARRO BRANCO) E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO - SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:438
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT PARA EMPREGADOS DE ESCRITORIO E CORRELATIVOS DA INDUSTRIA CERAMICA IN BTE 1977/11/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498 ART671 ART672.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11247 DE 1978/06/29.