Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0144/02
Data do Acordão:03/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I- Em processo de impugnação judicial, o tribunal pode ( e deve) conhecer ex officio da prescrição da obrigação tributária cuja liquidação é impugnada, declarando, depois de julgar verificada aquela, extinta a instância por inutilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00057337
Nº do Documento:SA2200203200144
Data de Entrada:01/29/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT ART175.
Aditamento: