Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002955
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCARGA DIRECTA
BOLETIM DE REGISTO DE IMPORTAÇÃO
PRAZO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:A não apresentação do BRI dentro do prazo e transgressão.
Nº Convencional:JSTA00004170
Nº do Documento:SA219850710002955
Data de Entrada:10/08/1984
Recorrente:MOITA , JOÃO
Recorrido 1:LOPES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:127
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2956 DE 1985/02/20.