Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004486
Data do Acordão:05/01/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:AUTO DE NOTICIA
APREENSÃO DE MERCADORIAS
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
SELAGEM
LEGALIZAÇÃO
Sumário:E insubsistente o auto de noticia respeitante a apreensão de garrafas de whisky de origem escocesa que se encontravam legalizadas com selos e adquiridas, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961, pelos compradores dessa mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00018974
Nº do Documento:SA419680501004486
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO LUIS SIMÕES LDA (PASTELARIA RITZ)
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:D 43717 DE 1961/05/30 ART2.