Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014014
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Revogado o acto recorrido, na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, devendo o recurso ser julgado extinto por impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00009075
Nº do Documento:SA119800710014014
Data de Entrada:12/11/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3310
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14.
CPC67 ART287 E ART663.