Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
II – Se a citação do interessado não contiver a fundamentação do despacho de reversão, o contribuinte deve invocar a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão da execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância – artigos 198.º, n.º 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2, da LGT.
III – Neste caso, o interessado não se pode socorrer do requerimento de notificação da fundamentação em falta ou da passagem de certidão que a contenha, previsto no artigo 37.º do CPPT, uma vez que este regime é apenas aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigida.
IV – A citação que não comunique a fundamentação do despacho de reversão não torna o acto de reversão inoponível ao responsável subsidiário.
LGT98 ART22 N4 ART23 N4 ART103 N2.
CPC96 ART198 N1.
