Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que os recorrentes não suscitam perante o tribunal de revista qualquer questão concreta que entendam revestida de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social, limitando-se a invocar uma pretensa violação de caso julgado (art. 672º do CPCivil) que dizem ter-se formado relativamente a uma deliberação do Réu Município (!), o qual, na sua expressão “não podia voltar atrás”.
