Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
ÓRGÃO SUBALTERNO
II - O acto administrativo praticado por um serviço de coordenação da Divisão de Exploração Terrestre da Direcção dos Serviços Exploração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, não constitui acto definitivo e executório, pelo que, é contenciosamente irrecorrível.
III - A abertura da via contenciosa depende da decisão de um órgão dirigente que defina a situação jurídica em termos definitivos.
