Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040819
Data do Acordão:06/16/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
AMNISTIA.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Suspende o prazo prescricional (de três meses) previsto no n.º 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar, segundo o seu n.º 5, a instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo seja necessário ao esclarecimento dos factos integradores da eventual infracção participada ou denunciada e das circunstâncias em que a mesma terá sido cometida.
II - Deve aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto, sempre que, através de um juízo de prognóse póstuma, se possa concluir, com segurança, que a entidade decidente voltaria a aplicar a mesma sanção ao arguido, após a amnistia de algumas infracções, de entre várias, com base nas quais aplicara a pena de aposentação compulsiva.
III - Assim, não é de anular o despacho que aplicou a pena de aposentação compulsiva em processo disciplinar por cinco infracções, três das quais puníveis, cada uma delas, com aquela pena, e duas puníveis com pena de multa, que posteriormente à punição do recorrente, vieram a ser amnistiadas, nos termos da alínea c) do artigo 7º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, não militando a favor do arguido nenhuma circunstância atenuante, só agravantes.
Nº Convencional:JSTA00051935
Nº do Documento:SA119990616040819
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:GUERREIRO , ANTÓNIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MJ DE 1996/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ED84 ART4 N2 ART5.
CPA91 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/12/17 PROC30355.; AC STA DE 1986/02/12 PROC22473.; AC STA DE 1989/04/13 PROC23405.; AC STA DE 1991/04/30 PROC26377.; AC STA DE 1992/07/07 PROC29887.; AC STA DE 1986/03/04 IN AD N300 PAG1475.; AC STA DE 1987/01/20 IN AD N312 PAG1532.; AC STA DE 1993/04/20 PROC29367.; AC STA DE 1994/04/21 PROC32164.; AC STA DE 1994/04/14 IN AD N394 PAG1095.; AC STA DE 1993/04/27 IN AD N384 PAG1244.; AC STA DE 1998/03/05 PROC32389.
Aditamento: