Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041430
Data do Acordão:11/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
PROVIMENTO
NULIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Se os danos cujo ressarcimento o A. pretende na acção, tendo em conta os factos articulados por ele na petição, não são de atribuir ao acto ilícito que o mesmo invoca como causa de pedir, não se verifica um dos pressupostos da responsabilidade civil - nexo de causalidade entre o facto e o dano
- falta que implica a improcedência da acção e absolvição do R. do pedido.
Nº Convencional:JSTA00052666
Nº do Documento:SA119971113041430
Data de Entrada:12/05/1996
Recorrente:BRAS , IVO
Recorrido 1:MUNICIPIO DE OBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/27 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41484 DE 1997/05/13.