Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041430 |
| Data do Acordão: | 11/13/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTARQUIA LOCAL PROVIMENTO NULIDADE NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | Se os danos cujo ressarcimento o A. pretende na acção, tendo em conta os factos articulados por ele na petição, não são de atribuir ao acto ilícito que o mesmo invoca como causa de pedir, não se verifica um dos pressupostos da responsabilidade civil - nexo de causalidade entre o facto e o dano - falta que implica a improcedência da acção e absolvição do R. do pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00052666 |
| Nº do Documento: | SA119971113041430 |
| Data de Entrada: | 12/05/1996 |
| Recorrente: | BRAS , IVO |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE OBIDOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/27 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41484 DE 1997/05/13. |