Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - A alegação de inconstitucionalidade da norma que consagra prazo diferenciado para a acção impugnatória proposta pelo M.º P.º bem como a pretendida sustentação de ler o art. 58º n.º 4 do CPTA como incumbindo o Tribunal de notificar as partes no sentido de poderem beneficiar do prazo excepcional e alargado previsto no n.º 4 do art. 58º. do mesmo Código, são questões que – tal como a referida em I - se inserem na pretensão material de os docentes demandantes verem deferida a requisição que almejam, isto é visam a defesa de interesses puramente individuais, além de estarem desenquadradas da análise jurídica comum das mencionadas questões, de modo que não é positiva a prognose quanto a “ser claramente necessária” a intervenção do STA, nem sobre a capacidade, ou utilidade, da pretendida revista, para uma melhor aplicação do direito.
