Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001418 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1965 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | DIAS FREIRE |
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| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL PLENO MATERIA DE FACTO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSMISSÃO GRATUITA POR TRANSFERENCIA BANCARIA |
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| Sumário: | I - O recurso para o tribunal pleno fundado na violação de lei substantiva tem a natureza de recurso de revista. Por isso o tribunal, em materia de facto, tem de acatar o que decidiu a secção. II - A transferencia de certa quantia da conta de um socio gerente de uma sociedade comercial para as contas de outros socios, sem qualquer contrapartida ou compensação, constitui transmissão gratuita sujeita a imposto sobre as sucessões e doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000779 |
| Nº do Documento: | SAP19650204001418 |
| Data de Entrada: | 02/21/1964 |
| Recorrente: | DIAS , CELESTE E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 24 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N44-45 ANOIV PAG1230 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC14863. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1452. RGU DE 1899/12/23 ART1. LOSTA56 ART26 B. CPC61 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1958/07/19 IN COL AC VX PAG190.; AC STAP DE 1961/06/29 IN AD N1 ANOI PAG140.; AC STA DE 1962/04/11 IN AD N7 ANOI PAG27.; AC STA DE 1963/12/04 IN AD N26 ANOIII PAG214. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral