Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003530
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE DIREITO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Havendo-se o Tribunal Tributario de 2 Instancia declarado incompetente em razão da hierarquia para conhecer de certo recurso com fundamento em a questão a decidir ser meramente de direito, mas provando-se que do respectivo acordão se não fixou qualquer materia de facto, e de ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para o referido efeito e consequente decisão em conformidade.
Nº Convencional:JSTA00005647
Nº do Documento:SA219860219003530
Data de Entrada:10/25/1985
Recorrente:ESTORIL-SOL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.