Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046965
Data do Acordão:02/21/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
REVOGAÇÃO.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Sumário:I - Tem natureza revogatória do acto final de um procedimento, da autoria de uma Vereadora, o despacho do Presidente da Câmara que, após reconhecer que aquele acto apresenta deficiências derivadas de falta de fundamentação e do não cumprimento do direito de audiência, ordena que se notifique o interessado nos termos do art. 100º, do CPA, para depois se proferir uma nova decisão, devidamente fundamentada.
II - A circunstância de um acto revogatório estar ferido de incompetência não impede que a revogação exista e opere, suprimindo imediatamente os efeitos do acto revogado.
III - Se o recurso interposto de uma decisão de indeferimento de um pedido de apoio judiciário se baseou apenas na alegação de que tal apoio já fora anteriormente admitido, tem de se entender que o recorrente atacou a decisão "a quo" com o exclusivo fundamento de que ocorrera uma situação de caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00055708
Nº do Documento:SA120010221046965
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:PIEDADE , JOSÉ
Recorrido 1:VEREADOR DA HABITAÇÃO DA CM DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART145 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: