Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01865/03
Data do Acordão:06/02/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONDOMÍNIO.
PERSONALIDADE JURÍDICA.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
Sumário:Embora não possua personalidade jurídica, o condomínio resultante da propriedade horizontal goza de personalidade judiciária para ser demandado em processo de execução fiscal por falta de pagamento da água consumida nas partes comuns do edifício, correspondente à contagem efectuada num contador totalizador, nos termos do disposto no artº 6º, al. e) do CPC.
Nº Convencional:JSTA00061407
Nº do Documento:SA22004060201865
Data de Entrada:11/20/2003
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:CONDOMÍNIO TORRE 130
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART5 ART6 E.
CCIV66 ART65 N1 ART1430 ART1436 ART1437 N1 N2.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG31.
Aditamento: