Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01865/03 |
| Data do Acordão: | 06/02/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. |
| Sumário: | Embora não possua personalidade jurídica, o condomínio resultante da propriedade horizontal goza de personalidade judiciária para ser demandado em processo de execução fiscal por falta de pagamento da água consumida nas partes comuns do edifício, correspondente à contagem efectuada num contador totalizador, nos termos do disposto no artº 6º, al. e) do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00061407 |
| Nº do Documento: | SA22004060201865 |
| Data de Entrada: | 11/20/2003 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | CONDOMÍNIO TORRE 130 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART5 ART6 E. CCIV66 ART65 N1 ART1430 ART1436 ART1437 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG31. |
| Aditamento: | |