Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014663
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A instancia extingue-se por impossibilidade da lide no recurso sobre calculo de majorações se o acto que concedeu a respectiva reserva foi anulado por decisão transitada em julgado.
Nº Convencional:JSTA00002494
Nº do Documento:SA119840119014663
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA DE FIGUEIRA E ANEXOS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART28.
CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1218.