Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046703 |
| Data do Acordão: | 10/15/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA FALHAS. |
| Sumário: | O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artº 18° do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais. |
| Nº Convencional: | JSTA00058441 |
| Nº do Documento: | SAP20021015046703 |
| Data de Entrada: | 05/13/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC45966 DE 2000/05/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/89 DE 1989/06/02 ART19. DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18 ART19 ART20. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 ART12 . DL 532/99 DE 1999/11/12 ART1. DL 353/97 DE 1997/12/02 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45875 DE 2001/04/03.; AC STAPLENO PROC45989 DE 2002/10/03.; AC STAPLENO PROC31396 DE 1997/10/29.; AC TC 37/2001 IN DR IIS DE 2001/03/09. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS DE 1998/03/24. |
| Aditamento: | |