Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047619
Data do Acordão:05/22/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
TEMPO DE SERVIÇO.
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA.
FALSO TAREFEIRO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - Nos termos do n.º 9 do art.º 38º do DL n.º 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n.º 1 do art.º 37º do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no n.º 2 do citado art.º 38º, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para efeitos remuneratórios (diferenças de vencimentos auferidos).
II - Aos "falsos tarefeiros" da DGCI, deve ser reconhecido o direito à concessão de diuturnidades, por força do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 1º do DL n.º 330/76, de 7 de Maio.
III - Não é violado o disposto no art.º 59º, n.º 1, al. a) da CRP (para trabalho igual salário igual), quando não é lícito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho, ou seja, nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no art.º 38º do DL n.º 427/89, de 7.12.
Nº Convencional:JSTA00057697
Nº do Documento:SA120020522047619
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:MINFIN E A...
Recorrido 1:MINFIN E A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO,
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N1 ART38 N2 ART38 N9.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART1 N3.
CONST97 ART59 N1 A.
CPA91 ART109 N1 ART72 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26 IN BMJ N471 PAG234.; AC STA PROC46782 DE 2001/02/01.; AC STA PROC34337 DE 1994/10/06.; AC STA PROC33007 DE 1994/02/03.; AC STA PROC41619 DE 2000/05/03.; AC STAPLENO PROC38602 DE 1999/04/28.; AC STA PROC46720 DE 2001/04/04.
Aditamento: