| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045496 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
MAGISTRADO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices referenciais deste interesse, designadamente, e no que ao caso importa, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e a confiança institucional que deve presidir ao exercício de funções públicas.
Valores que acrescidamente relevam quando está em causa o exercício de funções ligadas à administração da justiça.
II - Determina grave lesão do interesse público, por afectar irremediavelmente a imagem e o prestígio da instituição, não devendo pois ser decretada, a suspensão de decisão do CSMP que determina a suspensão de funções de magistrado classificado de medíocre em inspecção ao serviço por ele prestado, com a consequente instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício, nos termos do disposto no art. 110, n. 2 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n. 60/98, de 27 de Agosto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052671 |
| Nº do Documento: | SA119991125045496 |
| Data de Entrada: | 10/20/1999 |
| Recorrente: | FREITAS , VITOR |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1999/09/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 60/98 DE 1998/08/27 ART110 N2.
LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40455 DE 1996/06/20. |
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