Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015145 |
| Data do Acordão: | 05/05/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALÇADA VALOR DA CAUSA |
| Sumário: | Não e de tomar conhecimento do recurso que ao Supremo Tribunal subiu em recurso oficioso quando o valor do processo caiba dentro do limite da alçada fixado pelo artigo 255, alinea b), do novo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, de 27 de Abril de 1963. |
| Nº Convencional: | JSTA00020975 |
| Nº do Documento: | SA219650505015145 |
| Data de Entrada: | 11/11/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART255 B. |