Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000185
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
AGENTE DE TRAFEGO
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
Sumário:O agente de trafego e parte ilegitima na execução fiscal contra ele movida pela Administração dos Portos do Douro e Leixões para cobrança de taxas devidas por armazenamento de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00013695
Nº do Documento:SA219760225000185
Data de Entrada:07/09/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:A D OLIVEIRA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:326
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.