Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0551/17
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista quando nenhuma dúvida existe de que se não verifica o requisito do fumus boni iuris e, portanto, quando a medida cautelar requerida esteja, liminarmente, condenada ao insucesso.
Nº Convencional:JSTA000P21906
Nº do Documento:SA1201705240551
Data de Entrada:07/15/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: