Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020590
Data do Acordão:11/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE CADUCIDADE
ABERTURA DO COFRE
COBRANÇA VIRTUAL
Sumário:I - O prazo para deduzir impugnação judicial é substantivo e de caducidade.
II - Assim, tal prazo conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil.
III - Na vigência do C.P.C.I. era relevante para determinação do respectivo "dies a quo" a abertura do cofre, no caso de cobrança virtual.
Nº Convencional:JSTA00046133
Nº do Documento:SA219961106020590
Data de Entrada:03/20/1996
Recorrente:SIMÕES , ANA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 A B.
CCIV66 ART279.
CPC61 ART144 N3 ART474 N1 C.
RSTA57 ART51.
LPTA85 ART28 N1 N2.
CPTRIB91 ART49 N1 N2.
CCPIIA63 ART234 ART242 ART243 ART252.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15222 DE 1994/03/02.
AC STA PROC16140 DE 1993/09/22.
AC STA PROC18139 DE 1995/01/11.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 ANOTAÇÃO AO ART89.