Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010417
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ASSISTENTE DE CONTROLADOR
CURSO PARA OFICIAIS DE CIRCULAÇÃO AEREA
Sumário:I - Os actos dos membros do Governo relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos são inexistentes se não forem publicados no
Diario da Republica.
II - Os actos administrativos destinados a destruir os efeitos de acto inexistente são tambem inexistentes por carecerem de elemento essencial.
Nº Convencional:JSTA00001696
Nº do Documento:SAP19810122010417
Data de Entrada:05/10/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALBUQUERQUE , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:66
Referência Publicação 1:DADM N6 ANO2 PAG33
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
D 21257 DE 1933/02/25 ART6 N2 G ART24.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART8.
DRGU 365 DE 1970/08/05.
DL 503 DE 1975/09/13 ART30 D ART31.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/04/19 IN DR IIS 1979/08/28 PAG5355.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG503 PAG1542.
SERVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG360 PAG365.