Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016129
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel com a consequente extinção da instancia - arts. 287, al. e), e 663 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00006938
Nº do Documento:SA119820701016129
Data de Entrada:06/03/1981
Recorrente:COVINA-COMP VIDREIRA NAC SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2708
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/13 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
CPC67 ART287 E ART447 ART663.