Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0804/06 |
| Data do Acordão: | 06/06/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA OFERTAS A CLIENTES OFERTAS DE PEQUENO VALOR CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO CIRCULAR |
| Sumário: | I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA. II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor calculado em função do volume de negócios do ano anterior, por não ter qualquer relação com o valor da oferta e os usos comerciais em vigor na actividade do ofertante. |
| Nº Convencional: | JSTA00064249 |
| Nº do Documento: | SA2200706060804 |
| Data de Entrada: | 07/17/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. ETAF02 ART26 B ART38 A. CPPTRIB99 ART125 ART61 N3. CIVA 84 ART3 N3 F. LGT98 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC53/07 DE 2007/04/27. |
| Aditamento: | |