Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017178
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso quando o recorrente não concretiza a lei violada e, convidado a faze-lo, nada responde.*
Nº Convencional:JSTA00007098
Nº do Documento:SA119821014017178
Data de Entrada:02/15/1982
Recorrente:BERNARDES , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3437
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/05/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART56 PARUNICO ART103.