Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 32124A |
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| Data do Acordão: | 05/18/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | RESERVA AGRÍCOLA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ASSOCIAÇÃO DE REGANTES |
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| Sumário: | I - A Portaria n. 192/93, de 17 de Fevereiro, a qual, nos termos do art. 5 do DL n. 196/89, de 14 de Junho, identificou as áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) do município de Leiria, não é susceptível, pelo seu conteúdo e efeitos, de privar a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis da administração da obra hidroagrícola do Vale do Lis na parte que do mesmo não foi incluída, pela citada Portaria, na RAN. II - Filiando aquela Associação o prejuízo de difícil reparação que invoca em resultado da execução da Portaria n. 192/93, na privação da administração sobre parte da obra hidroagrícola nos termos da conclusão anterior, é inviável o pedido de suspensão da mesma portaria, por falta de verificação do pressuposto da al. a), do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037250 |
| Nº do Documento: | SA11993051832124A |
| Data de Entrada: | 04/20/1993 |
| Recorrente: | ASSOC DE REGANTES E BENEFICIARIOS DO VALE DO LIS |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | PORT 192/93 DE 1993/02/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | PORT 192/93 DE 1993/02/17. DL 196/69 DE 1969/06/14. LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral