Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006069
Data do Acordão:04/13/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:UNIÃO DE GREMIOS DE INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE PRODUTOS RESINOSOS
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
HIERARQUIA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO
Sumário:I - A União de Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos tem legitimidade para recorrer contenciosamente de um despacho ministerial que anula uma deliberação relativa ao indeferimento de um pedido de agremiação, por não haver entre aquele e o Ministerio uma hierarquia de caracter jurisdicional.
II - O Secretario de Estado do Comercio tem competencia para apreciar e resolver quaisquer questões a que, nos termos do paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 29630, haja sido oposto o veto do delegado do Governo junto do referido organismo.
Nº Convencional:JSTA00024622
Nº do Documento:SA119620413006069
Data de Entrada:03/02/1961
Recorrente:UNIÃO DE GRE DE INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE PRODUTOS RESINOSOS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - RESINEX SOC INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE RESINAS LDA
Recorrido 2:PIAS , MARIO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:18
Referência Publicação 1:AD N7 ANOI PAG897
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1961/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 23049 DE 1933/09/23 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
L 1936 DE 1936/03/18.
DL 29630 DE 1939/05/25 ART4 PAR4 ART8 PAR2 ART19 PAR2 ART20 PAR2 ART22 ART28.
L 2052 DE 1952/03/11 BX.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART20 PAR3 ART26.
RSTA57 ART46.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO CORPORATIVO PAG76.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG366.