Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
REGIME TRANSITÓRIO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
VENCIMENTO
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART3 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039692 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR REGIME TRANSITÓRIO INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO VENCIMENTO |
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| Sumário: | Nos termos do art. 5 do DL n. 296/91, de 16-8, os efeitos resultantes da integração na nova carreira de técnico superior de serviço social retroagem a 1 de Setembro de 1991, salvo quanto às remunerações, que só poderão ser processadas de acordo com a nova estrutura salarial após a efectiva integração nos novos quadros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045640 |
| Nº do Documento: | SA119961105039692 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE FARO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 296/91 DE 1991/08/16 ART3 ART4 ART5 N1 N2. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART3 N1 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral