Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Constitui mero acto de execução intimação feita em obediência ao despacho, referido em I pelo Director-Geral do Ordenamento do Território, para que o recorrente lhe entregasse o alvará.
III - O acto de execução é irrecorrível, salvo por vícios próprios.
IV - Assim, o despacho do Director-Geral do Ordenamento do Território não era passível de recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa, pelo que é contenciosamente irrecorrível o acto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que indeferiu aquele, impondo-se, por isso, a rejeição do recurso por ilegalidade da sua interposição.
V - A menção da delegação de poderes nos despachos do delegado visa dar a conhecer aos destinatários daquele que o acto, proferido por subalterno, é definitivo e excecutório.
Daí que, não havendo relação hierárquica entre o ministro e o respectivo secretário de Estado não é necessária a menção de tal delegação nos despachos destes.
VI - Competência exclusiva é aquela que, permitindo praticar actos definitivos e executórios, não pode, por força da lei, ser avocada ou revogada pelo superior hierárquico.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART1 N1 J ART54 N1 J.
DL 117-E/76 DE 1976/02/10 ART3 N2.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23.
LPTA85 ART25.
